Termos de Uso – OkayToPay

Por este instrumento, a pessoa física ou a pessoa jurídica identificada e qualificada no cadastro, que é parte integrante deste Termo (“USUÁRIO”); OKAYTOPAY PAGAMENTOS E CARTEIRAS DIGITAIS LTDA, sociedade empresária de responsabilidade limitada, com sede na Rua Ondina, 182, Cidade de São José de Rio Preto, Estado de São Paulo, CEP 15015-205, inscrita no CNPJ sob o nº 47.974.698/0001-00 , doravante denominada “OKAYTOPAY”; têm entre si justo e acordado estes Termos e Condições para Pagamentos Internacionais (“Termo”) e demais políticas instituídas pela OKAYTOPAY nos termos e condições abaixo.

Os serviços prestados pela OKAYTOPAY para a realização de PIX por Usuários localizados no exterior estão sujeitos aos Termos e Condições de Uso, em conjunto com a Política de Privacidade disponível no Portal. A adesão a este Termo ocorre automaticamente ao aceitar eletronicamente usar os serviços.

Definições:

“Usuário”: Pessoa natural brasileira, que realiza o Cadastro no API OKAYTOPAY para efetuar pagamentos nos Estabelecimentos Credenciados localizados no exterior, via PIX.
“Informações do Usuário”: Declarações feitas pelo próprio Usuário durante o Cadastro para realizar pagamentos nos Estabelecimentos Credenciados via PIX.
“Estabelecimentos Credenciados”: Estabelecimentos credenciados no exterior para receber pagamentos por meio de PIX.
“PIX”: Solução de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil, permitindo cobranças, pagamentos e transferências com liquidação imediata, disponível todos os dias do ano.
“Política de Privacidade”: Regula o uso dos dados do Usuário pela OKAYTOPAY.
API OKAYTOPAY: Sistema desenvolvido pela OKAYTOPAY que possibilita ao Usuário no exterior realizar pagamentos nos Estabelecimentos Credenciados via PIX.
“Serviços”: Serviços da OKAYTOPAY por meio do API OKAYTOPAY para realizar operações de PIX por Usuários.
“Termos e Condições de Uso”: Estabelecem as condições para a realização de pagamentos via PIX por Usuários no exterior, após cadastro no API OKAYTOPAY.

Como Realizar o Pagamento via PIX no Exterior?

Cadastro e Condições:
O Cadastro e pagamento no exterior por PIX só são permitidos após concordância com os Termos e Condições de Uso.
Somente maiores de 18 anos, com plena capacidade civil, podem se cadastrar e usar os serviços do Portal.

Aprovação do Cadastro:
A OKAYTOPAY pode solicitar ajustes nas informações cadastrais, suspendendo o cadastro até regularização em caso de não atendimento.
Validação do Cadastro:
Procedimento de Pagamento:
Ao solicitar o pagamento por PIX no Estabelecimento Credenciado, o Usuário informa o CPF, lê o QRCode com o aplicativo do Banco e, após aprovação, a compra é finalizada.
O cancelamento é possível antes da confirmação do pagamento.
Identificação do Usuário:
A OKAYTOPAY pode usar meios lícitos para identificação dos dados do Usuário.

Cláusula Mandato:

O Usuário nomeia a OKAYTOPAY como procuradora irrevogável para aceitar e fechar a taxa de câmbio na realização do pagamento via PIX, perante instituição financeira parceira, assinando contratos necessários para a remessa de recursos para o exterior.

Privacidade do Usuário:

O Usuário aceita a coleta, utilização e divulgação de suas informações pessoais conforme a Política de Privacidade.

Atendimento OKAYTOPAY:

Dúvidas sobre os Termos e Condições podem ser enviadas para contato@okaytopay.com.br

Custos para o Usuário:

Antes de realizar o pagamento, o Usuário deve confirmar o Valor Total, incluindo Taxas ou Tarifas definidas pelo lojista.

Disposições Gerais:

O Usuário pode baixar e imprimir o conteúdo do Portal apenas para uso pessoal e para utilizar os serviços oferecidos, com consentimento prévio da OKAYTOPAY.
Os direitos autorais são de propriedade da OKAYTOPAY e não podem ser reproduzidos sem consentimento.
O Usuário concorda em usar o Portal legalmente, sem infringir direitos de terceiros.
O Usuário declara precauções razoáveis contra vírus ao enviar dados ao Portal.

Foro:
Fica eleito o Foro da Cidade de São Paulo para dirimir controvérsias.

Tempo de Funcionamento e Inoperabilidade:
A OKAYTOPAY envida esforços para manter o Portal disponível 24/7, mas não é responsável por interrupções temporárias.

Alterações e Vigência:

A OKAYTOPAY pode atualizar os Termos e Condições, sendo as alterações informadas por e-mail e no Portal. A vigência inicia em 1º de Janeiro de 2024. O Usuário concorda com as alterações ao continuar utilizando os serviços do Portal. Em caso de discordância, o Usuário poderá não usar o serviço.
Li, concordo e aceito os Termos e Condições de Uso, ficando sujeito aos direitos e obrigações deste instrumento.